Sobre o Decreto municipal nº 47/2013, considere as afirmati...
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Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Consultor de Operações |
Q583278
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o Decreto municipal nº 47/2013,
considere as afirmativas a seguir:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º.
Está correto o que se afirma em:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º.
Está correto o que se afirma em:
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