A autorização legislativa para a realização da despesa cons...
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Q2038206
Administração Financeira e Orçamentária
A autorização legislativa para a realização
da despesa constitui crédito orçamentário,
que poderá ser inicial ou adicional. Por
crédito orçamentário inicial, entende-se
aquele aprovado pela lei orçamentária anual,
constante dos orçamentos fiscal, da
seguridade social e de investimento das
empresas estatais não dependentes. O
orçamento anual pode ser alterado por meio
de créditos adicionais. Por crédito adicional,
entendem-se as autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária. Analise as
afirmativas abaixo que tratam dos créditos
adicionais:
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais. II - A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III - Créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, não dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura e serão abertos por Decreto do Poder Executivo. IV - É vedada a autorização de abertura de crédito adicional na Lei do Orçamento Anual.
Estão corretas:
I - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais especiais. II - A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente. III - Créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, não dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura e serão abertos por Decreto do Poder Executivo. IV - É vedada a autorização de abertura de crédito adicional na Lei do Orçamento Anual.
Estão corretas:
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