Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência ...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041634 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

seja derivada de determinação prevista na Constituição.

seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.

seja destinada ao Sistema Único de Saúde.

seja destinada à educação municipal.

não seja oriunda de receitas de capital.

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