O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamen...

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Q2113642
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Economia |
Q2113642 Direito Constitucional
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
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1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais.

2) Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)

Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

3) Exame do enunciado e identificação da resposta

Conforme art. 5º, LXXIX, da CF/88, é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Ressalte-se que tal direito é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, nos termos do caput do art. 5º.

Resposta: CERTO.


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CF/1988. Art. 5º LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)

Alternativa Correta.

A EC 115/22 realizou a inclusão no texto constitucional. Primeiramente reconheceu a proteção de dados pessoais como um direito fundamental, ao incluir o inciso LXXIX ao art. 5º da CF.

Vejamos:

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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