As despesas com pessoal ativo e inativo da União dos Estados...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |
Q2042519
Direito Financeiro
As despesas com pessoal ativo e inativo da União dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem
Os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem
Art. 18. LC 101/00 - Os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem:
- vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
- subsídios,
- proventos da aposentadoria,
- reformas e pensões,
- inclusive adicionais,
- gratificações,
- horas extras e
- vantagens pessoais de qualquer natureza (gratificação por titulação)
- bem como encargos sociais
- e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que
constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
A resposta desta questão demanda a leitura do art. 18 da LRF:
Ademais, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (9ª edição), os seguintes itens não ingressam nos limites fiscais do gasto com pessoal:
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
A resposta desta questão demanda a leitura do art. 18 da LRF:
“Art. 18. Para
os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o
somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias,
tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, GRATIFICAÇÕES, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência".
Ademais, segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (9ª edição), os seguintes itens não ingressam nos limites fiscais do gasto com pessoal:
- Diárias que financiam despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana; em missão oficial.
- Indenização de transporte próprio - ressarcimento pela utilização de veículo de servidor em missão oficial;
- Indenização de transporte coletivo para outras localidades; servidor em missão oficial;
- Auxílio-Alimentação;
- Auxílio-Creche/Escola (para crianças entre 7 e 14 anos);
- Auxílio-Deficiente (pago a deficientes, dependentes de funcionários, conforme estabelecido em acordo coletivo de trabalho);
- Auxílio Educação - para despesas com educação do próprio servidor;
- Auxílio Funeral - devido à família do servidor falecido (ativo ou inativo);
- Auxílio – Medicamento (no sistema de reembolso);
- Auxílio Natalidade;
- Vale Transporte;
- Auxílio p/ Exames fora do Município, devido aos servidores que se deslocam a outras localidades, por determinação do INSS, para exames ou tratamento em processo de reabilitação profissional;
- Auxílio Acidentes de Trabalho;
- Plano de Saúde (parte patronal).
Logo, os gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e
os pensionistas considerados como despesa total com pessoal compreendem a gratificação
por titulação.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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