Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcela...

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Q41573

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41573 Legislação Estadual

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal.

poderá ser deferido em até 60 (sessenta) vezes, se de natureza tributária.

se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial.

será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas.

terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.

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