O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Fede...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, possui competência para, em caso de infrações penais comuns, julgar originariamente o ocupante do cargo de: Comandante da Marinha. Conforme a CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).

O gabarito, portanto, é a alternativa “c”. Análise das demais alternativas:

Alternativa “a”: está incorreta. Deputados Estaduais, nas infrações penais comuns, são julgados no âmbito dos Estados Federados pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

Alternativa “b”: está incorreta. A disposição contida no inciso X do art. 29 da Constituição Federal inovou a competência para julgamento das infrações penais cometidas por Prefeitos Municipais, concedendo-lhes foro privilegiado, ao dispor que somente serão julgados pelo Tribunal de Justiça.

Conforme art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Alternativa “d”: está incorreta. A competência será do TJDFT, por equiparação ao procurador geral do DF. Nesse sentido: “É competente o TJDFT para o julgamento e processamento de crime comum e de responsabilidade em que seja parte o Procurador-Geral do Distrito Federal. Ao equiparar essa autoridade ao Secretário de Governo, a Lei Complementar Distrital nº 395/2001 apenas procurou definir a qualidade das pessoas que possuem tal prerrogativa funcional, não dispondo, dessa forma, sobre norma de competência, matéria afeta a lei federal. Maioria – TJDFT - 20040020000363INQ, Rel. Designado Des. ROMÃO C. DE OLIVEIRA, Data do Julgamento 31/08/2004”.

Alternativa “e”: está incorreta. Apesar das regras existentes na Convenção de Viena relacionada à imunidades diplomáticas, um Cônsul brasileiro que tenha cometido infração penal comum no Brasil não goza de foro por prerrogativa de função (a não ser que fosse chefe de missão diplomática de caráter permanente, pois, aí sim, seria julgado pelo STF, nos moldes do art. 102, I, c).

Gabarito do professor: letra c.

Gabarito: C.

Seção II

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; 

Fonte: CF/88.

Letra A - STF

Letra B - Crime estadual: TJ, onde se localiza o seu município; crime federal: TRF; crime eleitoral: TRE

Letra C - STF (Gabarito)

Letra D - TJ (dependendo da constituição estadual) e no DF será julgado pelo conselho especial processá-los e julgá-los, assim também como nos crimes de responsabilidade.

Letra E - O Estado acreditado (que recebe o agente) pode fazer diante da imunidade destes agentes em um caso como o apresentado é declarar este agente persona non grata, o que impõe que o Estado acreditante (aquele que envia o agente) retire imediatamente seu agente sob pena de o Estado acreditado deixar de reconhecê-lo como parte da missão (o que retiraria suas imunidades, permitindo que este fosse processado normalmente). (Comentário da letra E extraído do entender, de outra questão, do professor Alexandre Borges)

Qualquer erro, por gentileza, me avisem.

Acreditar, persistir e fazer acontecer

STF

[4] crime comum; PR, PGR, CN, STF

[5] crime comum + responsabilidade: MIN ESTADO, COMANDANTES, TCU, SUPERIORES, MISSÃO DIPLOMÁTICA.

QO na AÇÃO PENAL Nº 857 - DF (2015/0280261-9) Além de julgar outros temas expõe:

Deputados Federais são julgados pela Corte Suprema por crimes praticados. Os seus congêneres federativos - Deputados Estaduais - são julgados no âmbito dos Estados Federados pelos Tribunais de Justiça dos Estados. Por simetria, entende-se que o Deputado Estadual não poderia ser julgado pelos Tribunais de Justiça por crime federal, e, por esta imposição simétrica, no silêncio do Constituinte Originário, atribui-se à Segunda Instância Federal a competência. (http://www.migalhas. com.br/arquivos/2018/5/art20180516-10.pdf) Pág. 10

A. TJ

B. TJ

C. STF