Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de s...

Assinale a opção em que se apresenta uma norma passível de ser incluída na lei orçamentária anual.

A - incorreta. critérios para a apresentação de emendas à proposta orçamentária.
O orçamento público tem como um dos seus princípios o da exclusividade.

O princípio da exclusividade surge da necessidade de evitar que o orçamento público fosse usado para aprovação de matéria sem caráter orçamentário. Sendo assim, neste princípio vemos a determinação de que o orçamento público não pode conter nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. Vale destacar, porém, que há exceções, sendo elas:

• autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares;

• autorizações para abertura de operação de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

B e C - incorreta. avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência.
A avalia

D - incorreta. Vide alternativa A

E - correta. estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares

Logo, temos que a alternativa "E" é a correta.

GABARITO: E

"Os créditos suplementares têm autorização contida no próprio texto da LOA, mas estão vinculados aos limites fixados na forma percentual, que variam conforme a natureza do gasto. Caso esses limites não sejam suficientes, os novos créditos suplementares devem ser autorizados pelo Poder Legislativo mediante Lei Específica." 

PALUDO, Augustinho. Orçamento Público, Afo e LRF. Pág. 220

O crédito suplementar é a única espécie de crédito que é exceção ao Princípio orçamentário da exclusividade.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. art 165/cf88

Entre as alternativas apresentadas, com exceção da letra E, todas apresentam conteúdo estranho à previsão de receita e à fixação de despesas. Logo, entre as alternativas, apenas o "estabelecimento de limite percentual para a abertura de créditos suplementares" é uma norma que se encaixa dentro do §8º do art. 165 da CF/88.

GABARITO E. 

FUNDAMENTAÇÃO: artigo 7º, inciso I, da lei 4320/64.

Art. 7° A Lei de Orçamento (LOA) poderá conter autorização ao Poder Executivo para:

        I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

Quando a lei especifica "até determinada importância", significa poder estabelecer um percentual.

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