Os aspectos reunidos no Direito Urbanístico representam os ...

Vamos analisar a questão proposta.

Enunciado: A questão aborda os direitos que são parte do Direito Urbanístico, pedindo que você identifique a exceção entre as opções dadas.

Legislação Aplicável: O Direito Urbanístico no Brasil é amplamente regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que detalha princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano. Adicionalmente, a Constituição Federal de 1988 consagra vários direitos relacionados a esse tema.

Tema Central: A questão exige conhecimento sobre os direitos urbanos, que incluem o direito à cidade, à moradia e ao meio ambiente sustentável. A questão testa o entendimento de quais direitos estão efetivamente relacionados ao urbanismo.

Exemplo Prático: Pense em um planejamento urbano que visa melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Este planejamento deve considerar o direito à moradia digna, o acesso a um ambiente equilibrado e o direito à cidade, que engloba a participação ativa na gestão urbana.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - direito à reforma agrária: Este direito está relacionado à redistribuição de terras no contexto rural, não urbano. O foco do direito à reforma agrária é o uso da terra agrícola e a justiça social no campo, o que o exclui do escopo do Direito Urbanístico, que foca em áreas urbanas.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - direito à cidade: Este é um conceito central no Direito Urbanístico. Envolve o acesso equitativo aos benefícios da cidade, como infraestrutura, serviços e participação nos processos decisórios urbanos.

B - direito à moradia: Previsto na Constituição Federal, este direito é essencial para o desenvolvimento urbano, assegurando que todos tenham acesso a habitação adequada e segura.

D - direito ao meio ambiente sustentável e equilibrado: Também garantido constitucionalmente, este direito está diretamente ligado ao planejamento urbano, garantindo que o desenvolvimento das cidades respeite o equilíbrio ambiental.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento às áreas de aplicação dos direitos. Identifique se eles se aplicam a contextos urbanos ou rurais, como é o caso do direito à reforma agrária.

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A Constituição Federal, ao tratar da política urbana, asseverou, em seu art. 182, que "a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes." - item A

Ainda tratando da política urbana, dispôs o constituinte:

• Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. - item B

No Estatuto da cidade, tem-se:

• Art. 1Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. [...] o art. 2 deste mesmo diploma, entre outros dispersos no Estatuto, dispõe acerca da proteção ambiental - item D

Quanto ao item C, a reforma agrária não integra o âmbito do Direito Urbanístico, que cuida apenas dos aspectos urbanos (ou urbanizáveis) da cidade, de competência precipuamente municipal (art. 30, incisos I e VIII da CRFB/88), enquanto que a Reforma agrária tem como ente central a União, conforme o art. 184 da CF: "compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei."