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Q2334307 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

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Dentro dos limites dos respectivos créditos, o Poder Executivo do município de Surubim (PE) possui autorização para expedir decretos e transferências de dotações orçamentárias do exercício financeiro atual e subsequente, ou de créditos adicionais requeridos em decorrência da Lei Municipal nº 482/2023.

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