De acordo com o Direito Administrativo, em qualquer atividad...

Vamos analisar a questão sobre o princípio que exige que a Administração Pública esteja sempre vinculada à lei.

Alternativa Correta: A - Legalidade

Princípio da Legalidade: Este é um dos princípios fundamentais do Direito Administrativo. De acordo com ele, a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Isso significa que qualquer ação dos administradores públicos deve ter previsão legal. Este princípio está consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O princípio da legalidade é crucial porque garante que a administração não aja de forma arbitrária, mas sempre dentro dos limites legais.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

B - Impessoalidade: Este princípio determina que a Administração Pública deve tratar a todos de forma igual, sem favoritismos ou perseguições. Não se refere diretamente à vinculação à lei, mas sim à imparcialidade nas ações administrativas.

C - Publicidade: Refere-se à transparência dos atos administrativos, garantindo que eles sejam de conhecimento público. Embora importante, não é o princípio que exige que a administração atue conforme a lei.

D - Hierarquia: Trata-se de um princípio que organiza a estrutura administrativa, estabelecendo relações de subordinação entre os diferentes níveis de autoridade. Não está relacionado diretamente com a necessidade de seguir a lei.

Portanto, a alternativa A - Legalidade é a correta, pois é o princípio que garante que a Administração Pública deve sempre agir de acordo com a lei.

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