Quanto ao sistema recursal trabalhista, assinale a opção cor...

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Q60625

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II |

Q60625 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao sistema recursal trabalhista, assinale a opção correta.

Cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo TRT em agravo regimental interposto contra decisão que conceda ou negue liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.

O requisito relativo à alçada aplica-se em mandado de segurança.

Não ocorre deserção de recurso da massa falida, bem como de empresa em liquidação judicial, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando desfavorável ao ente público, observadas as condições previstas em súmula do TST.

O recurso adesivo é incompatível com o agravo de petição.

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Quanto ao sistema recursal trabalhista, assinale a opção cor...

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