Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |
Q3080947
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Analise as assertivas abaixo sobre a transação em matéria tributária:
I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.
II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.
III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:
I. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, resta absolutamente vedada a transação em matéria tributária.
II. O termo de transação, após assinado, independe de homologação judicial. As obrigações assumidas pelo Município na transação são exigíveis imediatamente a partir da assinatura do termo de transação.
III. Quando a matéria objeto do litígio estiver presente em dois ou mais processos judiciais, poderá ser realizado procedimento de transação comum a todos, seguido de um único termo de transação.
IV. É permitida a cessão de créditos ou direitos de terceiros visando à terminação de litígios judiciais ou extrajudiciais com o Município de Olinda, desde que o terceiro intervenha formalmente como anuente ao termo de transação, assumindo, desde então, os riscos inerentes à demanda judicial que se habilite.
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, está correto que se afirma em:
Conheça nossos planos