As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a p...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Provas: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico | CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226176 Direito Constitucional

As normas constitucionais têm aplicabilidades distintas a partir do conteúdo ou da previsão constitucional. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas

que dependem de outros meios normativos para que possam ser aplicadas de forma imediata.

que solicitam posterior autorização legislativa para produzirem efeitos, não tendo aplicabilidade imediata.

validadas por norma infraconstitucional para que se tenha plenitude de seus efeitos e aplicabilidade imediata.

desprovidas de força normativa apta à produção de efeitos, dependendo de outros meios normativos para serem aplicadas.

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