Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Ec...

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Q1973207

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IBADE - 2022 - INOVA CAPIXABA - Analista de Desenvolvimento de Pessoal |

Q1973207 Direito do Trabalho

Com a publicação da Lei 13.874 de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) que alterou o § 2º do art. 74 da CLT, a obrigatoriedade do controle de jornada passou para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores. Assim:

A empresa com até vinte empregados que optar em manter o controle de ponto, este só poderá ser registro manual.

A empresa fica obrigada a manter apenas o registro da jornada mensal.

De acordo com a nova lei, as faltas somente poderão ser compensadas dentro do prazo estabelecido pelo empregado.

A respectiva lei desobriga as empresas do controle diário, mas não as isenta do pagamento de horas sobrejornada (horas extras), com o devido lançamento em folha de pagamento.

Como a nova lei desobriga o empregador com até vinte empregados a manter o controle de ponto, caso a empresa opte pelo registro da jornada, os empregados não são obrigados a fazer os registros.

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