Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho, a ...

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Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: MDA Provas: COSEAC - 2009 - MDA - Engenheiro Agrimensor | COSEAC - 2009 - MDA - Médico veterinário | COSEAC - 2009 - MDA - Economista |

Q2923583 Direito Constitucional

Quanto ao número de horas da jornada normal de trabalho, a Constituição da República:

não fixa o seu número máximo, nem o seu mínimo;

fixa o seu número máximo, mas não o seu mínimo;

fixa tanto o seu número máximo como o seu mínimo;

não fixa o seu número máximo, mas, sim, o seu mínimo;

fixa, parcialmente, o seu número máximo, e, subsidiariamente, o seu mínimo.

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