Não são admitidas propostas de emendas ao projeto de Lei de ...

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Alterar a estimativa da arrecadação, propondo sua redução.

Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.