Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Ex...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |

Q2226190 Direito Administrativo

Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá o Poder Judiciário

manter o decreto por tratar-se de aspectos de conveniência e oportunidade, não passíveis de revisão.

manter o decreto por se tratar de vedação à revisão do mérito administrativo.

anular o decreto apreciando a ausência de motivo, caracterizando ilegalidade.

anular o decreto apreciando a constitucionalidade do ato.

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