Home Concursos Públicos Questões Q2717044 Quanto à ação penal, é correto afirmar Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2717044 Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Técnico em Necropsia | Q2717044 Direito Processual Penal Quanto à ação penal, é correto afirmar Alternativas A Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou. B A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores: a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pele ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. C O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. D O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; ne caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, de dia em que cessou a permanência. E No caso de ação penal de iniciativa privada, quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processe Penal. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro