Analise a seguinte situação hipotética: Agapito é funcionári...

A questão cobrou conhecimentos acerca da competência para julgamento das infrações penais cometidas.

Conforme o enunciado da questão Agapito cometeu o crime de peculato em continuidade delitiva. O autor dos fatos cometeu os crimes nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí. Dessa forma, todas as cidades citadas anteriormente poderia ser o foro competente para julgar Agapito, haja vista o Agapito ter praticado crimes em todas estas comarcas e o crime é o mesmo, portanto, têm a mesma pena. Assim, a regra de competência é fixada pela prevenção.

Gabarito, letra D.

Resposta: D.

Art.71, CPP. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

No exercício do seu cargo, Agapito, agindo em manifesta continuidade delitiva, com o mesmo modos operandi, durante aproximadamente seis meses e nas cidades de Boa Vista, Rorainópolis, Alto Alegre e Caracaí, todas do Estado de Roraima ==>"TODAS DO MESMO ESTADO" ==> comarcas limítrofes ==> CONTINUIDADE DELITIVA

==>COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO FIRMADA PELA PREVENÇÃO.

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratarem de delitos ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.

É também requisito da continuidade que os crimes sejam cometidos nas mesmas circunstâncias espaciais. Tal como ocorre no requisito de tempo, a lei não impõe os limites de distância espacial para que um crime seja continuidade de outro, o que também levou a doutrina e a jurisprudência a estabelecer parâmetros consentâneos com a natureza do instituto.

Desta forma, considera-se que os crimes foram cometidos nas mesmas circunstâncias de local inclusive quando as ações se deram em cidades diferentes, desde que limítrofes ou próximas.........

Dr. Rogério Sanches Cunha.

Lugar: onde se consumar a infração (teoria do resultado)

·        Se o crime se iniciar no Brasil e se consumar fora dele, a competência vai ser do juízo do lugar onde tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

·        Se o último ato de execução ocorrer fora do Brasil, a competência vai ser do juízo do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devesse produzir seu resultado

Lugar incerto: prevenção.

Crime continuado ou permanente: prevenção.

Lugar desconhecido: domicílio do réu.

·        Se o réu tiver mais de uma residência: prevenção.

·        Se for ação penal privada exclusiva: o querelante pode eleger outro foro, ainda que conhecido o lugar da infração (foro de eleição).

A questão já trouxe a resposta em seu enunciado " manifesta continuidade delitiva" -----------------> firmar-se á pela prevenção, art. 71 do CPP assim como infração permanente.

CRIMES PERMANENTES E CONTINUADOS > PREVENÇÃO