A Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano...

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Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Assistente Administrativo |

Q2451280 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

A Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo do Município de Palmas – TO e dá outras providências, estabelece o Plano de Carreira e o desenvolvimento funcional como pilares para a gestão de recursos humanos com aproveitamento do potencial e reconhecimento dos méritos dos servidores efetivos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre aspectos desses institutos.

Progressão horizontal é a passagem do servidor efetivo estável da referência onde se encontra para a referência imediatamente seguinte, dentro da mesma classe, e alcançada a última referência desta, o deslocamento para a primeira da classe seguinte, obedecido ao critério de tempo de serviço e à avaliação de desempenho, atendido cumulativamente, determinadas exigências legais, envolvendo, por exemplo, questões disciplinares.

Progressão vertical é a passagem do servidor efetivo estável da referência e classe onde se encontra para a referência inicial da classe seguinte, obedecido ao critério tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação funcional e, atendidas, cumulativamente, determinadas exigências legais, como a limitação de número de faltas injustificadas por ano

Atendidos todos os requisitos para a progressão vertical, é direito subjetivo do servidor efetivo ter sua progressão obrigatoriamente deferida pelo Poder Executivo municipal.

É exigência para a progressão vertical a conclusão de determinada carga horária de cursos de qualificação funcional, que devem, entre outras exigências, ser promovidos ou autorizados pelos órgãos competentes, conter no certificado de conclusão a indicação de horas concluídas e beneficiar o profissional uma só vez.

Completar determinado período legalmente estabelecido de efetivo exercício na referência ou classe que se encontra é exigência para a progressão, mas só se podem descontar do tempo de interstício determinado as licenças e afastamentos especificamente definidas em lei.

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A Lei nº 1.441, de 12 de junho de 2006, que institui o Plano...

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