Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilid...

A alternativa correta é: C - certo.

Tema central da questão: A questão aborda a responsabilidade do Tesouro Nacional em cobrir prejuízos do Banco Central, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para responder corretamente, é necessário entender que a LRF regula como o governo deve agir em relação às finanças públicas, garantindo um equilíbrio fiscal e a transparência na gestão pública.

Segundo a LRF, o resultado financeiro do Banco Central do Brasil deve ser incorporado ao resultado fiscal do governo. Quando o Banco Central registra um resultado negativo em um semestre, cabe ao Tesouro Nacional cobri-lo. Essa cobertura se dá por meio de uma dotação específica no orçamento, assegurando que o governo honre seus compromissos e mantenha a estabilidade econômica.

Justificativa para a alternativa correta: A resposta certa está baseada no Art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este artigo estabelece que eventuais prejuízos do Banco Central devem ser cobertos pelo Tesouro Nacional, utilizando uma dotação orçamentária apropriada. Assim, a alternativa "C - certo" é correta porque está em conformidade com a legislação vigente.

Análise da alternativa incorreta: A alternativa "E - errado" sugere que o Tesouro Nacional não seria responsável por cobrir o prejuízo do Banco Central, o que contraria o que está disposto na LRF. Esta forma de interpretação não está de acordo com as diretrizes de responsabilidade fiscal estabelecidas, tornando a alternativa errada.

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São elementos de despesa: (Despesa: CGMMEEDD)

26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
Despesas orçamentárias com a cobertura do resultado negativo do Banco Central do Brasil, como autoridade monetária, apurado em balanço, nos termos da legislação vigente

Fonte: Manual Técnico do Orçamento 2014, página 64.

Gabarito C.

Art. 7oO resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

 § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

 § 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

 § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

 § 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

Certo.

Comentário:

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro

Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. O resultado negativo

constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

Resposta: Certa

Prof. Sérgio Mendes

Banco Central do Brasil é só lembrar de CASAMENTO: na saúde e na doença, na alegria e na tristeza!

(Na saúde e alegria) Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

(Na doença e tristeza) 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL