Com relação às normas sobre os processos em tramitação no T...

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Q1866097 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item que se segue.


Caso seja apresentada ao TCDF denúncia com pedido de sigilo de autoria, tal atributo deverá ser obrigatoriamente mantido, mesmo após a conclusão do processo.


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