Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várz...

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Q1303806
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Várzea Grande ,
Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Advogado |
Q1303806 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o disposto no Código Tributário do Município de Várzea Grande, a conclusão de obras em vias e logradouros públicos pela Prefeitura Municipal, por meio de órgãos da Administração direta ou indireta, de que decorra benefício e valorização do imóvel do contribuinte, é fato gerador para instituição do seguinte tributo:
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