Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Cajazei...
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Ano: 2023
Banca:
EDUCA
Órgão:
Câmara de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2023 - Câmara de Cajazeiras - PB - Assistente Administrativo |
Q2198102
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Com base no Art. 12 da Lei Orgânica do Município
de Cajazeiras, “Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte”, entre outras, EXCETO: