Tendo como referência a situação hipotética precedente, julg...
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Q929271
Legislação Federal
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Uma empresa brasileira de grande porte pretende explorar
economicamente um creme hidratante à base de castanha de baru
desenvolvido por uma comunidade tradicional do estado do Mato
Grosso.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, à luz da Lei n.º 13.123/2015 e do Decreto n.º 8.772/2016.
Caso o conhecimento tradicional utilizado para a elaboração
do creme à base de baru envolvesse o uso de saliva humana,
não seriam aplicáveis, nessa hipótese, as disposições da Lei
n.º 13.123/2015, que regulamenta o uso do patrimônio
genético.
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