O Prefeito do Município XY, assumindo o seu primeiro mandato...

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Q2817141
Direito Constitucional Organização dos Poderes ,
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Provas: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Qualquer Área | CEPERJ - 2012 - Rioprevidência - Especialista em Previdência Social - Ciência da Computação |
Q2817141 Direito Constitucional

O Prefeito do Município XY, assumindo o seu primeiro mandato e cioso da manutenção de correta atividade administrativa, resolveu procurar o Juiz de Direito da Comarca, para postular auxílio na administração, estabelecendo que todos os atos do Executivo local somente seriam publicados após a chancela do magistrado. Tais fatos caracterizam, no tocante aos poderes, afronta ao princípio da:

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