As taxas cobradas pelo Município de Jijoca de Jericoacoara, ...

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Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Fiscal de Tributos |

Q2688894 Legislação Estadual

As taxas cobradas pelo Município de Jijoca de Jericoacoara, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Sobre o assunto, não é possível afirmar que:

A taxa não pode ter base de cálculo própria dos impostos.

As taxas de licença, para localização e funcionamento, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações.

O contribuinte da taxa de iluminação pública é o usuário dos serviços da empresa fornecedora de energia elétrica no Município.

As taxas de licença não podem ser lançadas em conjunto com outros tributos.

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