Com base no que prevê o Decreto nº7.724/2012 que regulamenta...

A alternativa correta é a alternativa C. Vamos entender por quê.

Tema da Questão:

A questão aborda o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Esse decreto é fundamental para garantir a transparência e o acesso à informação pública no Brasil. É importante conhecer os conceitos de transparência ativa e transparência passiva, bem como as condições e restrições para o acesso à informação.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: INCORRETA. Esta alternativa afirma que devem ser atendidos todos os pedidos de acesso à informação, mesmo que sejam genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. Isso está incorreto porque o Decreto nº 7.724/2012 estabelece que essas condições podem justificar a recusa do pedido, conforme o Art. 13, §§ 1º e 2º.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A: CORRETA. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) realmente visa atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e é considerado um exemplo de transparência passiva, pois envolve a resposta a solicitações feitas pelos cidadãos.

Alternativa B: CORRETA. A transparência ativa é a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por meio de sítios na Internet dos órgãos e entidades, independentemente de requerimento, o que está de acordo com os princípios da Lei de Acesso à Informação.

Alternativa D: CORRETA. As informações sobre violações de direitos humanos não podem ser classificadas em qualquer grau de sigilo, o que está em conformidade com o decreto e visa garantir a transparência e a responsabilização de atos públicos.

Alternativa E: CORRETA. O acesso à informação pessoal por terceiros realmente é condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, conforme previsto no decreto, resguardando a privacidade e o uso adequado das informações pessoais.

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✅ Resposta correta: C)

Explicação:

(❌ INCORRETA) Alternativa C:

A LAI e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem que não são obrigatórios os atendimentos a pedidos genéricos, desproporcionais ou que demandem trabalhos extras de análise, interpretação e consolidação de dados. O órgão público não é obrigado a produzir informações inexistentes, apenas a fornecer as que já possui (Art. 13, §2º).

(✅ CORRETAS) Demais alternativas:

A) ✔️ Correto! O SIC é um canal que atende demandas específicas dos cidadãos, caracterizando a transparência passiva, ou seja, o fornecimento de informações mediante solicitação (Art. 9º).

B) ✔️ Correto! Transparência ativa ocorre quando o governo divulga informações de forma proativa, sem necessidade de solicitação, em seus portais institucionais (Art. 7º).

D) ✔️ Correto! O Decreto nº 7.724/2012 estabelece que não se pode restringir acesso a informações sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos (Art. 21, §1º).

E) ✔️ Correto! A proteção de dados pessoais é prevista no Decreto, e terceiros só podem acessá-los mediante justificativa e assinatura de termo de responsabilidade (Art. 31, §1º).