Com base no que prevê o Decreto nº7.724/2012 que regulamenta...

A alternativa correta é a alternativa C. Vamos entender por quê.

Tema da Questão:

A questão aborda o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Esse decreto é fundamental para garantir a transparência e o acesso à informação pública no Brasil. É importante conhecer os conceitos de transparência ativa e transparência passiva, bem como as condições e restrições para o acesso à informação.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: INCORRETA. Esta alternativa afirma que devem ser atendidos todos os pedidos de acesso à informação, mesmo que sejam genéricos, desproporcionais ou desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do órgão ou entidade. Isso está incorreto porque o Decreto nº 7.724/2012 estabelece que essas condições podem justificar a recusa do pedido, conforme o Art. 13, §§ 1º e 2º.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A: CORRETA. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) realmente visa atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e é considerado um exemplo de transparência passiva, pois envolve a resposta a solicitações feitas pelos cidadãos.

Alternativa B: CORRETA. A transparência ativa é a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por meio de sítios na Internet dos órgãos e entidades, independentemente de requerimento, o que está de acordo com os princípios da Lei de Acesso à Informação.

Alternativa D: CORRETA. As informações sobre violações de direitos humanos não podem ser classificadas em qualquer grau de sigilo, o que está em conformidade com o decreto e visa garantir a transparência e a responsabilização de atos públicos.

Alternativa E: CORRETA. O acesso à informação pessoal por terceiros realmente é condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, conforme previsto no decreto, resguardando a privacidade e o uso adequado das informações pessoais.

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