Em relação ao planejamento e orçamento do Sistema Único de ...

É permitida a transferência de recursos para o financiamento de atividades não contempladas nos planos de saúde, salvo em casos de emergência ou situações de desastre público na área da saúde. 

A destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com fins lucrativos é permitida.

O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal até o nível local.

Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

A Assembleia Nacional de Saúde será responsável por estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.