De acordo com o Art. 54 do ECA, é dever do Estado, assegurad...

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Ano: 2017 Banca: Prime Concursos Órgão: Prefeitura de Santo Expedito - SP Prova: Prime Concursos - 2017 - Prefeitura de Santo Expedito - SP - Professor de Creche |

Q2731831 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 54 do ECA, é dever do Estado, assegurado à criança e ao adolescente:

O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

O Ensino Básico obrigatório e gratuito, somente para os que estão na idade própria.

O Ensino Superior obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

O Ensino Fundamental obrigatório, somente para os que estão na idade própria.

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