Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito...

GAB. A

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. CERTO.

Art. 189 CC Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

II. Não é admitida renúncia da prescrição. ERRADO. 

Art. 191. CC A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa. ERRADO 

Art. 192. CC Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Prescrição:

- perda da pretensão relativa a um direito subjetivo, patrimonial e disponível;
- nasce com a violação do direito (teoria da actio nata); 
- prazos: sempre legais - geral: 10 anos / especiais: 1 a 5 anos; 
- prazos não alteráveis. 
- admite renúncia.

Decadência:

- perda de um direito potestativo;
- pode ser legal ou convencional;
- irrenunciável, salvo a convencional. 

Não corre a prescrição nem a decadência contra absolutamente incapaz. 

Da Prescrição

Disposições Gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.        

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Gabarito Letra A

Analise as seguintes assertivas sobre prescrição no Direito Civil:

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.CERTO

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

II. Não é admitida renúncia da prescrição.ERRADA.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa.ERRADA.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes

Gabarito: A

I. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. CERTA

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

O direito subjetivo não se extingue. O que extingue é a pretensão. O direito de ação não prescreve, pois trata-se de um direito público, abstrato e indisponível. O que prescreve é o poder de exigir a prestação não cumprida.

II. Não é admitida renúncia da prescrição. ERRADA

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

O Código Civil não admite a renúncia prévia da prescrição. Não se admite a renúncia prévia nem em casos de prescrição em curso, mas só da consumada, por se tratar de instituto de ordem pública sendo assim a renúncia tornaria a ação imprescritível por vontade da parte.

III. As partes podem alterar o prazo de prescrição previsto em lei, desde que o façam de forma expressa. ERRADA

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou ampliado por lei superveniente ou transformado em prazo decadencial. Não se admite, porém, ampliação ou redução de prazo prescricional pela vontade das partes.