Quanto à capacidade e à personalidade da pessoa natural, é c...

"Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e não podem sofrer limitações voluntárias, admitindo-se, contudo, exceções previstas em lei."

Essa alternativa está correta. Os direitos da personalidade são, de fato, intransmissíveis e irrenunciáveis, conforme o art. 11 do Código Civil Brasileiro. Isso significa que a pessoa não pode transferi-los ou abrir mão deles. Além disso, o exercício desses direitos não pode sofrer limitações voluntárias, mas há algumas exceções previstas em lei, como a doação de órgãos para transplante ou disposição de imagem para finalidades lícitas.

"Nos termos da legislação brasileira, os menores de dezesseis anos não possuem personalidade civil, que apenas se inicia com o advento da maioridade."

Essa alternativa está incorreta. A personalidade civil começa com o nascimento com vida, conforme o art. 2º do Código Civil Brasileiro, e não com a maioridade. Os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, I, do Código Civil), mas isso não significa que eles não possuam personalidade. A incapacidade se refere à capacidade de exercício de direitos, não à existência da personalidade.

"O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória."

Essa alternativa está incorreta. De acordo com o art. 17 do Código Civil Brasileiro, o nome da pessoa não pode ser utilizado por outrem de forma que a exponha ao desprezo público, independentemente de intenção difamatória. Mesmo que não haja intenção de difamar, o uso indevido do nome que exponha a pessoa ao ridículo ou desrespeito é vedado, e pode resultar em direito à reparação de danos.

"É irrevogável o ato de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte."

Essa alternativa está incorreta. O art. 14 do Código Civil Brasileiro afirma que o ato de disposição do corpo, no todo ou em parte, para depois da morte é revogável a qualquer tempo. A pessoa pode mudar de ideia e revogar a disposição antes de sua morte, o que garante a liberdade de escolha em relação à disposição do próprio corpo.

A alternativa correta é a letra A, que está de acordo com o art. 11 do Código Civil Brasileiro sobre os direitos da personalidade e suas exceções.

Art. 11 – Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A está correta. Os direitos da personalidade, de fato, são intransmissíveis e irrenunciáveis. No entanto, há algumas exceções previstas em lei, como a possibilidade de autorizar o uso da imagem ou nome em certas situações, desde que respeitados os limites legais.

B: Errado. O menor de dezesseis anos possui personalidade civil desde o nascimento, conforme estabelece o Código Civil Brasileiro (art. 2º), mas é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil. A maioridade é alcançada aos dezoito anos, momento em que a pessoa passa a ser plenamente capaz.

C: Errado. O nome de uma pessoa não pode ser utilizado em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, independentemente da intenção. O Código Civil proíbe esse tipo de uso quando for prejudicial à honra, imagem ou dignidade da pessoa, independentemente de haver ou não intenção difamatória.

D: Errado. O ato de disposição gratuita do corpo (para doação de órgãos, por exemplo) pode ser revogado a qualquer momento, até que o ato se concretize. Não é irrevogável após a morte. A disposição do corpo para fins pós-morte deve ser feita dentro dos limites legais e com o consentimento expresso da pessoa.