Em 1949 foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza ...

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Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095369 Direito Civil

Em 1949 foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Fortaleza o Loteamento denominado "Terras de Lidiápolis", o qual deu origem a alguns bairros como Aldeota (outrora denominada Outeiro) e Meireles. Ocorre que alguns imóveis privados, inclusive edifícios de alto padrão, encontram-se inseridos em áreas destinadas às praças públicas. Em resumo, o Município de Fortaleza conta com diversos bens imóveis privados localizados exatamente onde deveriam existir praças públicas.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que a ProcuradoriaGeral do Município de Fortaleza deve:

reconhecer a propriedade dos particulares com base na prescrição aquisitiva.

pleitear a nulidade de pleno direito de matrícula do Cartório de Registro de Imóveis competente da Comarca de Fortaleza que conste o domínio de particular, devendo ser restituído o domínio dele ao verdadeiro proprietário, que é o Município de Fortaleza, considerando que os bens imóveis se localizam em praças públicas, bens públicos de uso comum, imprescritíveis e inalienáveis.

entender pela desafetação e alienação em qualquer momento dos referidos bens pelo poder público municipal.

considerar válida de pleno direito qualquer matrícula realizada por particular do competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, devendo ser mantido o domínio deles ao verdadeiro proprietário, que é o particular comprador com boa-fé e justo título.

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