Em relação à despesa orçamentária, julgue o próximo item.São...

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Q869214
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Restos a Pagar ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral |
Q869214 Contabilidade Pública

Em relação à despesa orçamentária, julgue o próximo item.


São restos a pagar apenas as despesas regularmente empenhadas e liquidadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro.

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Essa questão exige conhecimentos de despesa pública e, mais especificamente, de Restos a Pagar.

Denominam-se Restos a Pagar, ou Resíduos Passivos, as despesas que foram regulamente empenhadas, no exercício atual ou em anteriores, liquidadas ou não, e que não foram pagas ou canceladas até 31 de dezembro, data de encerramento do exercício. Eles se dividem em:

Restos a Pagar Processados (RPP): referem-se a despesas empenhadas e não pagas no encerramento do exercício que já percorreram a fase de liquidação.

Restos a Pagar Não Processados (RPNP): referem-se a despesas empenhadas e não pagas no encerramento do exercício e que NÃO percorreram a fase de liquidação (ou seja, despesas a liquidar ou em liquidação).

Uma vez que o enunciado restringe a definição de Restos a Pagar a despesas empenhadas E liquidadas, tem-se que o item está errado.


Gabarito do Professor: ERRADO.

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Comentários

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GABARITO: ERRADO

 

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. Não necessariamente também devem estar liquidadas.

Lei 4.320

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

Lei 4.320

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.” 

Processadas = Liquidadas

Não processadas = Não liquidadas

 

Lei nº 4.320/64

"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

GABARITO: ERRADO

Restos a pagar processados= há empenho e liquidação

Restos a pagar não processados= só há empenho 

Podemos concluir que restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro

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