O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consi...
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Q917680
Contabilidade Pública
O cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar consiste na baixa de obrigações constituídas
em exercícios anteriores e funciona como uma recuperação de receita. Sendo assim, de acordo com
a Lei no 4.320/64, os recursos originados desse cancelamento podem ser reconhecidos como receita
orçamentária.