Assinale a alternativa que apresenta as garantias penais, d...

A respeito das garantias penais dispostas no art. 5º da CF/88:

a) INCORRETA. Art. 5º, V - garantia à privacidade.
b) INCORRETA. Art. 5º, X - garantia à privacidade.
c) CORRETA - Art. 5º, XL - garantia penal.
d) INCORRETA. Art. 5º, LIII - garantia processual penal.
e) INCORRETA. Art. 5º, IX - direito  de liberdade.

Gabarito do professor: letra C.

UMA DAS GARANTIAS PENAIS PREVISTAS NO ART 5 º DA CF/88 É : 

 

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Letra (c)

 

Só complementando: é decorrente da leitura do inciso abaixo uma regra geral - a irretroatividade da lei penal. A lei nova desfavorável ao réu não será retroativa, somente alcançando delitos praticados após o início da sua vigência.

 

MA e VP

 

 

GABARITO:C


CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

 

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

 

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

 

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

 

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;  [LETRA A]

 

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; [LETRA E]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   [LETRA B]

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; [LETRA D] 

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; [GABARITO - LETRA C]

 

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CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin-
do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

 

[....]

 

 

XL – a lei penal  NÃO RETROAGIRÁ, salvo para beneficiar o RÉU;

 

 

 

[.....]

 

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Letra : C

 

 

Deus nos Surpreende!

essa banca é bizarra!! é um afronto a qualquer intelecto