O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento ...

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS- é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. Imposições urbanísticas, sanitárias, de segurança e outras (poder de polícia).

CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS:

Atos normativos (caráter geral) que protegem interesses públicos abstratos.

Caráter de definitividade.

Ausência de indenização - sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários. Não há prejuízos individualizados, mas sacrifícios gerais a que se devem obrigar os membros da coletividade em favor desta.

Incidem em regra sobre a propriedade imóvel. Não há restrição sobre a incidência em relação a outros bens.

Estão relacionados à ordenação da cidade – direito urbanístico e ambiental– apesar de não se limitar a esse campo.

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

versus

SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS

As limitações administrativas são determinações de caráter geral, pelas quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social (José dos Santos Carvalho Filho); não geram indenização por serem de caráter normativo geral. Já as servidões administrativas são instituto de direito real de intervenção na propriedade privada;

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 

DESAPROPRIAÇÃO 

•Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

•Intervenção supressiva

•Necessidade

•Utilidade pública

•Interesse social

•Indenização prévia e justa

•Dinheiro (em regra)

•Bens públicos e privados 

TOMBAMENTO 

•Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

•Intervenção restritiva 

•Proteção de patrimônio histórico, cultural e artístico 

•Em regra não tem indenização (salvo se houver dano)

•Proprietário fica encarregado de conservar o bem 

•Recai sob bens móveis e imóveis 

•Caráter perpétuo 

•Parcial ou total 

RETROCESSÃO

•É o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.

EXPROPRIAÇÃO 

•Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

•Intervenção supressiva 

•Ocorre por ato ilícito do proprietário 

•Plantação de drogas 

•Trabalho escravo

•Destinada a reforma agrária e a habitação popular 

•Não tem direito a indenização 

•Responsabilizado pelos atos ilícitos

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

•Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

•Intervenção restritiva 

•Pressupõe iminente perigo público

•Indenização ulterior (posterior)

se houver dano

•Bens móveis, imóveis e serviços

•Ato administrativo unilateral e discricionário

•Consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela administração para atender a necessidades coletivas

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 

•Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

•Intervenção restritiva 

•Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. 

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA 

•Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

•Intervenção restritiva 

•Intervenção branda por meio da qual o Estado ocupa, por prazo determinado e em situação de normalidade, a propriedade privada para execução de obra pública ou a prestação de serviços públicos, pode ser utilizada regulamente.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA 

•Forma de intervenção do estado na propriedade privada 

•Intervenção restritiva 

•Toda imposição geral e abstrata

•Gratuita

•Unilateral

•Ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências de bem-estar social

FUNÇÃO SOCIAL -- LIMITAÇÃO