Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso ...
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Letra A.
Seção II
Da Aplicação
Art. 107
[...]
§ 5º - As despesas miúdas, para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos, serão relacionadas pelo responsável e visadas pela autoridade requisitante.
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/ec546e9e252ee4ce032565cc0071c428?OpenDocument
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