Sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstituci...

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência, exceto antes da citação válida.

Há hipóteses de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato.

Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal: o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, o Procurador-Geral da República e a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.