De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alter...

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária é um documento que deve apresentar diversas informações sobre a execução do orçamento. Uma seção específica desse relatório deve ser dedicada aos Restos a Pagar, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os Restos a Pagar são as despesas empenhadas mas não pagas até o final do exercício financeiro. Assim, o relatório deve detalhar:

• Inscrição dos valores: Montante das despesas que foram empenhadas e que passarão para o próximo exercício.
• Pagamentos realizados: Valores dos Restos a Pagar que foram efetivamente quitados.
• Montante a pagar: O total que ainda necessita ser pago.

Essa exigência da LRF garante maior transparência e controle sobre as finanças públicas, permitindo que se verifique não apenas as despesas correntes, mas também aquelas que se estendem além do período de um ano fiscal.

GABARITO: CERTO

GABARITO: CERTO

LRF

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III - resultados nominal e primário;

IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alterações, e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsecutivo.

O relatório resumido de execução orçamentária deve conter demonstrativo específico dedicado aos restos a pagar, evidenciando-se os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. CERTO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Seção III

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III - resultados nominal e primário;

IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o;

V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.

Gab: CERTO

Objetivo do RREO: Permitir que a sociedade acompanhe o desempenho da execução orçamentária.

. Está previsto no Art.165 - §3°. CF/88

. Abrange TODOS os poderes e órgãos.

. É publicado até 30 dias APÓS o encerramento de CADA BIMESTRE. (RREO é BI)

. Assinado pelo chefe do Executivo + Profissional de contabilidade, responsável pela elaboração.

. Possui 6 demonstrativos que o acompanham;

I - Apuração da RCL

II - Receitas e despesas previdenciárias

III - Resultado Nominal e Primário

IV - Despesa com juros

V - Restos a Pagar

VI - Justificativa quando houver limitação de empenho/Frustração de receita.

correto,

Restos a pagar inscritos, valores realizados e a pagar, por poder? RREO, em todos os relatórios.

Restos a pagar inscritos até o limites das disponibilidades? RGF, apenas no último quadrimestre. (LRF)

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:    

   I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

       II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

       III - resultados nominal e primário;

       IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4;

       V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.