Tomando por base as disposições da Lei nº 8.666/1993, assin...
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OPÇÃO A: O convite é MODALIDADE de licitação, na forma do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e não um TIPO de licitação cujo rol encontra-se no art. 45, § 1º daquela mesma lei, restando o menor preço previsto no inciso I desse parágrafo e a melhor técnica no inciso II também desse § 1º. A opção, portanto, é FALSA.
OPÇÃO B: Ao contrário do exposto nesta afirmativa, os fundos especiais também se subordinam ao regime da Lei nº 8.666/93, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 1º daquela mesma lei. Opção FALSA.
OPÇÃO C: O conteúdo das propostas tem o seu sigilo garantido até a abertura dos envelopes com tais propostas, consistindo em exceção prevista à regra do § 3º do art. 3º da Lei nº 8.666/93. Esta opção também é FALSA.
OPÇÃO D: Em relação aos serviços de publicidade e divulgação, a Lei nº 8.666/93 prevê a vedação à inexigibilidade de licitação para contratá-los, a título de exceção à regra expressa no inciso II do art. 25 daquele diploma legal. Esta opção é FALSA.
OPÇÃO E: Esta opção está integralmente CORRETA e corresponde à literal disposição de lei contida no § 1º do art. 41 da Lei nº 8.666/93.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.
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GABARITO LETRA E
LEI 8666/93
Art. 41.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
A MELHOR QUESTÃO DESSA PROVA ATÉ AGORA ..
A- INCORRETA. SEGUNDO O ART 45 , § 1º, DA LEI 8666, SÃO TIPOS DE LICITAÇÃO :
1- MELHOR TÉCNICA
2-MELHOR TÉCNICA E PREÇO
3- MENOR PREÇO
4- MAIOR LANCE OU OFERTA
OBS : NÃO CONFUNDAM TIPOS COM MODALIDADES .
MODALIDADES DE LICITAÇÃO : LEI 8666> ART 22
1- CONCORRÊNCIA
2-TOMADA DE PREÇOS
3-CONVITE
4-CONCURSO
5- LEILÃO
6 - PREGÃO ( LEI 10520 )
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B- INCORRETA.
Art. 1o Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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C- INCORRETA. § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
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D- INCORRETA.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
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E- CORRETA.
Art. 41.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.
CIdadão-> CInco dias
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BONS ESTUDOS PESSOAL !!
Letra (e)
Bizú:
Sujeitos Quanto à participação na licitação Prazo p/ impugnar Prazo de julgamento
1) Qualquer cidadão Não é licitante Até 5 dias 3 dias
2) Qualquer participante É licitante Até 2 dias úteis X
do proc licitatório
LETRA E
Macete - Prazo para impugnar o edital de licitação :
CIdadão → CInco dias úteis
LIcItante → II dias úteis (2)
Prazo para julgar
ADM → 3 dias úteis (3 letras = 3 dias)
Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes , dicas e em breve venda dos meus materiais. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos!
GABARITO LETRA E
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