O art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Le...
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Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Canto do Buriti - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Cuidador de Aluno |
Q2187453
Pedagogia
O art. 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta em
sete incisos aquilo que constitui o dever do Estado
para com o ser humano desde o nascimento até os
dezoito anos de idade. Com base nessa referência
legal, assinale dentre as alternativas enumeradas
abaixo o único direito que não é assegurado pelo
poder público a esses indivíduos: