Acerca da proteção contratual, mais especificamente quanto ...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |

Q1154044 Direito do Consumidor

Acerca da proteção contratual, mais especificamente quanto as cláusulas abusivas, assinale a alternativa INCORRETA:

A nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre invalidará o contrato.

As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor, são nulas de pleno direito.

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