Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Cód...

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Q799944

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799944 Direito do Consumidor

Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, é correto afirmar que:

Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.

Nos contratos de adesão não há necessidade de os escritos serem redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, e nem há necessidade de se observar tamanho da fonte ou corpo desta.

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas da mesma forma que as demais, já que a fácil compreensão se apura é com a leitura e não com a redação.

A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

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Quanto ao contrato de adesão, previsto no artigo 54, do Cód...

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