De acordo com a Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, o t...

Verificação do cumprimento de obrigações fiscais principais ou acessórias sujeitas à aplicação de penalidades ou sanções, relativas às irregularidades abrangidas pelo documento.

Conferência do resultado das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no orçamento fiscal por gestor que tenha descumprido acordo de obrigações assumidas previamente.

Esclarecimento de gestor público sobre ato ou procedimento anteriormente acordado com o Tribunal de Contas e que não tenha sido realizado durante a vigência do acordo de regularização.

Conformidade com as normas constitucionais e legais, de atos e procedimentos considerados, pelo Tribunal de Contas, como irregulares, ilegítimos ou contrários.

Identificação de titulares de poderes, e respectivos órgãos e entidades por ele controlados, responsáveis pela aplicação de recursos públicos previstos no orçamento fiscal ou da seguridade social.