A respeito dos princípios do direito administrativo, assinal...

ACHOU QUE EU TAVA BRINCANDO?

A) O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei. ERRADO

O conceito da alternativa é do princípio da legalidade no âmbito privado. Na administração pública, o princípio da legalidade é subordinado ao que estabelece a lei.

B) O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado. ERRADO

O princípio da publicidade obriga a Administração Pública a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar o controle dos administrados, não para promoções pessoais

C) O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos. CORRETO

O princípio da eficiência estabelece que o agente público deve se empenhar em obter o melhor resultado com o mínimo de recursos.

D) O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos. ERRADO

O princípio da moralidade evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade.

E) Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações. ERRADO

Não são meras orientações, inclusive muitos dos princípios são explícitos no texto constitucional (art. 37 CF) e outros na legislação infraconstitucional. Ainda, não menos importante, outros princípios podem ser encarados como implícitos, devendo a administração pública observá-los em suas ações.