Visando à construção de complexo de hotéis na orla do Municí...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o princípio do direito ambiental relacionado à exigência de um estudo de impacto ambiental antes da emissão de uma licença para a construção de um complexo de hotéis. O tema central é a prevenção de danos ambientais em atividades potencialmente degradadoras.

Legislação Aplicável:

A exigência de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) está prevista na Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. O artigo 9º, inciso III estabelece que o EIA é um dos instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

Explicação do Tema:

O princípio da prevenção no direito ambiental visa evitar danos ao meio ambiente antes que eles ocorram. Este princípio é fundamental para garantir que atividades potencialmente prejudiciais sejam avaliadas e controladas previamente.

Exemplo Prático:

Imagine uma fábrica que deseja se instalar em uma área de preservação ambiental. Antes de começar a construção, o órgão ambiental exigiria um EIA para verificar os possíveis impactos e, assim, tomar decisões informadas para proteger o meio ambiente.

Justificativa da Alternativa Correta (A - Princípio da Prevenção):

A exigência de um estudo de impacto ambiental atende ao princípio da prevenção, que busca antecipar e mitigar impactos ambientais negativos antes mesmo que ocorram. Este princípio é amplamente aceito pela doutrina e essencial em processos de licenciamento ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Princípio do Usuário-Pagador: Este princípio estabelece que quem utiliza recursos ambientais deve pagar por seu uso. Não se aplica à exigência de um EIA, que visa prevenir impactos.

C - Princípio do Poluidor-Pagador: Este princípio responsabiliza financeiramente aqueles que causam poluição. Embora importante, ele é aplicado após a ocorrência do dano, diferindo do foco preventivo da questão.

D - Princípio da Proibição do Retrocesso Ecológico: Este princípio impede que normas ambientais sejam enfraquecidas ao longo do tempo. Não está diretamente relacionado à exigência de um EIA.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Fique atento ao contexto da questão e ao objetivo dos princípios mencionados. O foco preventivo é um indicativo claro do princípio da prevenção, distinguindo-o de outros princípios que tratam de responsabilidades financeiras ou legislações futuras.

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Prevenção: é a certeza, risco concreto;

Precaução: é a dúvida, risco abstrato.

O Princípio da Prevenção tem sua aplicação em situações que existem certeza científica que comprove os impactos negativos advindos das atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas.

Por conta disso, as bancas de concurso (CESPE e FCC) relacionam este princípio com os estudos ambientais exigidos naquelas situações.

Portanto, o principal instrumento do princípio da prevenção é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), que decorre do comando Constitucional (art. 225, §1º, IV).

Lembrando que o STJ considera o princípio da prevenção como implícito na CF/88.

FONTE: REVISÃO PGE - CURSO EXTENSIVO PARA PGM/PGE/AGU.

MOMENTO MACETE

Segue esse Mnemônico para você nunca mais confundir o Princípio da Prevenção com o da Precaução:

PREVENÇÃO: é a certeza - REV (Risco EVidente)

Gabarito: A

O princípio da prevenção busca evitar que o dano possa se concretizar, tendo por base uma certeza científica dos impactos ambientais produzidos por determinada atividade. 

Esse princípio contempla os riscos certos, conhecidos pelo expert na área da atividade.

Busca antecipar a ocorrência do dano ambiental em sua origem.

É nesse sentido que se procura impedir os impactos previamente conhecidos.

Constitucionalmente esse princípio se corporifica na necessidade de elaboração de estudo prévio

de impacto ambiental (EPIA), para as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, nos termos, do art. 225, § 1º, IV, da CF/88. Vejamos o normativo:

Constituição Federal 

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

Por outro lado, embora não previsto expressamente na Carta Política, o princípio da prevenção foi normatizado no art. 6º, I, da Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/12). Vejamos:

Lei de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/12

Art. 6º

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

I - a prevenção e a precaução

Fonte: Estratégia Concursos - Professor: Luis Carlos Miranda de Oliveira.

Toda vez que a questão trouxer o EPIA, o princípio será o da PREVENÇÃO.