Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a im...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Pronunciamentos |
Q1991245
Direito Constitucional
Foi detectado, no território do Estado Alfa, aquilo que a imprensa
denominou de “guerra de cronos”, expressão usada para
caracterizar as diversas leis municipais que estendiam, cada vez
mais, o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, de modo a atrair novos investimentos na respectiva
localidade. O problema é que essas leis estavam gerando grande
insatisfação junto aos empregados, que eram obrigados a
trabalhar em horários nos quais a generalidade das pessoas
desfrutava de momentos de descanso ou lazer. Para superar esse
quadro, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que uniformizou o
horário de funcionamento do comércio no território do Estado, o
que gerou grande insatisfação junto aos empresários, que se
consultaram com um advogado a respeito da constitucionalidade
desse diploma normativo.
Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é
Foi-lhes corretamente informado que a Lei estadual nº XX é