Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa
com Deficiência e o reconhecimento igual
perante a lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito
ao exercício de sua capacidade legal em igualdade
de condições com as demais pessoas.
II. Éfacultado à pessoa com deficiência a adoção
de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Acuratela afeta os atos relacionados aos direitos
de natureza patrimonial, pessoal e negocial.
Assinale a alternativa correta.

Question

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa
com Deficiência e o reconhecimento igual
perante a lei, analise as afirmativas abaixo.
I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito
ao exercício de sua capacidade legal em igualdade
de condições com as demais pessoas.
II. Éfacultado à pessoa com deficiência a adoção
de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Acuratela afeta os atos relacionados aos direitos
de natureza patrimonial, pessoal e negocial.
Assinale a alternativa correta. Alternativa A: Apenas as afirmativas II e III estão corretas Ou Alternativa B: Apenas as afirmativas I e II estão corretas Ou Alternativa C: As afirmativas I, II e III estão corretas Ou Alternativa D: Apenas a afirmativa I está correta

gisela ayres fragoso nascimento · Accepted Answer

Alternativa [B] Apenas as afirmativas I e II estão corretas Art. 85, lei nº 13.146/15: A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.	§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

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Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiênci...

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